HC 404166 - DECISAO

HC 404166 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: as interceptações e prorrogações foram fundamentadas pela complexidade e modus operandi dos investigados; a quebra de sigilo não foi a primeira medida; a busca e apreensão teve autorização judicial; admite-se, em caráter excepcional e nos termos da jurisprudência, a atuação investigativa da Polícia Militar; e seria inadequado ao habeas corpus reexaminar a necessidade de outros meios investigativos, por envolver revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: SERGIO TUPAN FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Competência Policial, Polícia Militar, Busca E Apreensão, Prova E Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Competência Policial Polícia Militar Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO TUPAN FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de investigação e medidas investigativas realizadas pela Polícia Militar
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas por atuação da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: as interceptações e prorrogações foram fundamentadas pela complexidade e modus operandi dos investigados; a quebra de sigilo não foi a primeira medida; a busca e apreensão teve autorização judicial; admite-se, em caráter excepcional e nos termos da jurisprudência, a atuação investigativa da Polícia Militar; e seria inadequado ao habeas corpus reexaminar a necessidade de outros meios investigativos, por envolver revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.