RHC 141381 - DECISAO

RHC 141381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou, em juízo perfunctório, a imprescindibilidade da interceptação telefônica para investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, as decisões impugnadas observaram os requisitos legais (Lei nº 9.296/96 e controle judicial), e as alegações defensivas sobre falsidade de informações e reexame probatório devem ser apreciadas no curso da ação penal, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIO JOSE SILVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Parecerista Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Licitude Das Provas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Licitude Das Provas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação

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Parties

LUCIO JOSE SILVEIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista Pela Denegação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  2. 2 imprescindibilidade da interceptação para investigação de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reanálise probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou, em juízo perfunctório, a imprescindibilidade da interceptação telefônica para investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, as decisões impugnadas observaram os requisitos legais (Lei nº 9.296/96 e controle judicial), e as alegações defensivas sobre falsidade de informações e reexame probatório devem ser apreciadas no curso da ação penal, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se