RHC 124319 - DECISAO

RHC 124319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Lei n. 9.296/1996 não exige perícia técnica sobre interceptações e a identificação dos interlocutores pode ser feita por outros meios, além de os delitos imputados serem formais e não deixarem vestígios, afastando a...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso ordinário não conhecido/negado provimento (nega-se provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia Técnica, Nulidade Processual, Provas, Art. 158 Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Perícia Técnica Nulidade Processual Provas Art. 158 Código De Processo Penal

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica nas interceptações telefônicas
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Perícia de voz

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário porque a Lei n. 9.296/1996 não exige perícia técnica sobre interceptações e a identificação dos interlocutores pode ser feita por outros meios, além de os delitos imputados serem formais e não deixarem vestígios, afastando a aplicação do art. 158 do CPP, de modo que não há nulidade processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso ordinário não conhecido/negado provimento (nega-se provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 430.
  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 340 e nego provimento ao recurso ordinário, acolhido parecer ministerial.