HC 654131 - ACORDAO

HC 654131 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a fundamentação per relationem seja admitida em abstrato pela jurisprudência, as decisões impugnadas não previram expressamente que os fundamentos da representação deram suporte à decisão, carecendo, assim, de fundamentação idônea quanto aos requisitos legais da...

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Parties
Paciente: Ivan Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Corrupção, Crimes Contra O Processo Licitatório, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Fundamentação Per Relationem Corrupção Crimes Contra O Processo Licitatório Organização Criminosa

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Parties

Ivan Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das decisões que deferiram interceptação telefônica e prorrogações
  2. 2 uso da fundamentação per relationem e seus limites
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a fundamentação per relationem seja admitida em abstrato pela jurisprudência, as decisões impugnadas não previram expressamente que os fundamentos da representação deram suporte à decisão, carecendo, assim, de fundamentação idônea quanto aos requisitos legais da interceptação (indícios razoáveis de autoria, impossibilidade de outras provas e necessidade da medida), o que configurou constrangimento ilegal e impôs a anulação das ordens de interceptação e prorrogação, com determinação de invalidação das provas dela derivadas pelo juiz natural.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Declarar nulas as decisões que determinaram a interceptação telefônica e as prorrogações (fls. 300/301 e 602/603) no Procedimento Investigatório do Ministério Público n. 70070747308 (CNJ n. 0284924-91.2016.8.21.7000), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas das interceptações anuladas, as quais deverão ser invalidadas (teoria do fruto da árvore envenenada).