AREsp 1938677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 155 do CPP e art. 56 da Lei 9.605/98, sob o argumento de que inexistem provas colhidas na fase judicial para condenação. Menciona que "a acusação não é de participação em crime ambiental, mas de prática de crime ambiental, sendo que a sentença e o acordão reconheceram a participação do recorrente, sem que ele tivesse praticado qualquer ação com vistas à consumação do delito" (fl. 1875). Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja absolvido. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 56 da Lei 9.605/98. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 1767/1783): 3.2 Segundo fato delituoso (art. 56 da Lei nº 9.605/1998) - 31/10/2011 Do segundo fato narrado na denúncia, constou que SANDRO ADIR BUENO MANZINE, ROGÉRIO RODISNEI DA ROSA MARTINS, JOSÉ CARLOS CADORE e JOMAR SAGIN GUERRA, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios, importaram e, ato contínuo, transportaram no território pátrio, em desacordo com a legislação sanitária e ambiental, 100 (cem) pacotes de 500g (quinhentas gramas) de inseticida em pó, para tratamento de sementes, marca BIOGARD 70WS, bem como 480 (quatrocentos e oitenta)pacotes de 500g (quinhentas gramas) de inseticida em pó, para tratamento de sementes, marca FIPROON 80. Adequação típica A defesa de Luís Fernando, José Solon e Sandro sustentou que os elementos de prova apresentados não demonstraram suficientemente a prática de importação de agrotóxicos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, de modo que as condutas dos apelantes não se amoldaram ao art. 56 da Lei nº 9.605/98. Sem razão a defesa. Conforme o acervo probatório reunido e a seguir detidamente analisado, os acusados efetivamente concorreram para a importação e, ato posterior, transporte de vasta quantidade de agrotóxicos, sem autorização legal e regulamentar, tendo efetivo conhecimento acerca de sua origem e procedência estrangeira, posto que integravam grupo criminoso voltado à importação ilícita de mercadorias dessa natureza. Assim agindo, as condutas dos réus se adequam, em princípio, ao tipo penal previsto no art. 56 da Lei de Crimes Ambientais. Materialidade Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelos documentos acostados ao Inquérito Policial nº 5000230-10.2012.404.7106: Autos de Apreensão (e. 01, NOTCRIME2; e 05, AUTO12); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (e. 06, AUTO2); e Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 891/2012-SETEC/SR/DPF/RS (e. 14, LAUDO1). Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que os produtos apreendidos são de origem estrangeira e destinados à comercialização no mercado estrangeiro, haja vista que possuem rótulos em língua espanhola e não constam entre aqueles produtos que possuem registro para comercialização no Brasil. Responsabilidade criminal .. Jomar Sagin Guerra Diante dos corretos elementos de convicção acerca da responsabilidade penal do acusado, transcrevo trecho da r. sentença: - JOMAR SAGIN GUERRA: Assim como em relação a JOSÉ CARLOS CADORE, os áudios de nº 32 e 33 acima transcritos indicam que, de fato, JOMAR SAGIN GUERRA era o destinatário dos agrotóxicos. Veja-se que nessas conversas com JOSÉ CARLOS, além de comunicar ao réu JOMAR a perda da carga, pede dinheiro emprestado para pagar as despesas com advogado do "rapaz" (no caso, SANDRO). Dias depois, em 09/11/2011, SANDRO pergunta a JOSÉ CARLOS se ele conseguiu falar com "o homem", evidenciando, pelo teor da conversa, que se trata de JOMAR: Áudio 34: .. Ademais, nos dias anteriores à apreensão, JOMAR mantém contatos constantes com JOSÉ CARLOS, sendo que o teor das conversas indicam claramente a existência da negociação dos agrotóxicos: Áudio 21 (dia 25/10/2011 - 6 dias antes da apreensão): .. Áudio 22 (dia 27/10/2011 - 4 dias antes da apreensão): .. Áudio 23 (dia 27/10/2011 - 4 dias antes da apreensão): .. .. Em juízo, afirmou que a acusação é falsa, pois não era o destinatário do produto; que trabalha com comércio de sementes (evento 447, VIDEO2). Em sua defesa, o réu aduz ausência de prova mínima para a condenação e que a prova produzida em juízo não evidencia que tivesse sido ele o destinatário de qualquer tipo de mercadoria ilícita (evento 483). Entretanto, o teor das conversas evidencia que o réu efetivamente estava efetivando o pagamento de um encomenda, não deixando dúvidas que o réu JOMAR SAGIN GUERRA era o destinatário da carga de agrotóxico apreendida. Nesse contexto, provada a ocorrência do fato típico e antijurídico, certas a materialidade e a autoria, sendo o réu imputável, com potencial consciência da ilicitude praticada e não cabendo cogitação, no caso concreto, de inexigibilidade de conduta diversa, deve o réu ser condenado pelo crime do artigo 56 da Lei nº 9.605/98. A defesa alegou a ausência de provas acerca de participação do acusado na prática de crime ambiental, refutando que o réu fosse o destinatário das mercadorias ilícitas apreendidas. De acordo com a tese defensiva, não restou demonstrado que Jomar tenha concorrido para a importação e transporte dos agrotóxicos, uma vez que as interceptações telefônicas utilizadas como fundamento para a condenação sequer possuem o réu como interlocutor. Nessa linha, aduziu que o juiz sentenciante embasou o édito condenatório exclusivamente no aludido meio de obtenção de prova, em flagrante violação ao art. 155 do CPP, ressaltando que os diálogos não integraram o Inquérito Policial nº 5000230-10.2012.404.7106, o qual apurou o fato ora examinado. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que a utilização dos diálogos obtidos a partir das interceptações telefônicas regularmente autorizadas judicialmente não violou o art. 155 do CPP, uma vez que foram submetidos ao contraditório diferido e corroborados pela prova oral colhida em juízo. Nesse ponto, impende destacar que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o interlocutor das conversas não se tratava do acusado em tela, isto é, a irresignação revela-se genérica e destituída de amparoprobatório. Ademais, as conversas interceptadas constaram do relatório acostado à Representação Criminal nº 5000603-41.2012.4.04.7106, ao qual a defesa possuiu acesso, visto que instruiu a ação penal objeto deste recurso. A despeito do sustentado pela defesa, restou suficientemente demonstrado que Jomar era o destinatário dos produtos agrotóxicos ilicitamente importados, conforme evidenciado pelas conversas interceptadas. Ao encomendar as mercadorias a José Carlos, ciente de que esse as adquiria no Uruguai, por intermédio de Rogério Rodisnei, tem-se que Jomar efetivamente aderiu à importação e, ato posterior, ao transporte da carga no território nacional. Nos áudios acima transcritos, verificou-se que Jomar transferiu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a José Carlos Cadore a fim de adquirir os agrotóxicos. Nesse aspecto, destaco que a defesa não apresentou qualquer justificativa que pudesse demonstrar a natureza lícita dessa transação. Ademais, na data do fato, a saber, 31/10/2011, Jomar perguntou a Cadore se a entrega ocorreria naquele mesmo dia, ocasião em que ainda o indagou se era possível conseguir um produto agroquímico, qual seja "Bagual", uma espécie de inseticida. Posteriormente, após a apreensão das mercadorias, Cadore revelou a Sandro que o "homem" - em referência a Jomar - não o havia pago pelos produtos adquiridos em Artigas - Uruguai, ressaltando que Jomar lhe devia, por conta dessa compra, R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), além de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) de um cheque sem fundos (e. 20, RELATÓRIO1, pp. 43/44 e 48, áudios nº 23, 25 e 34, da Representação Criminal nº 5000603-41.2012.4.04.7106). Insta salientar que a defesa não impugnou especificamente a veracidade de qualquer dos diálogos captados pelos agentes da Polícia Federal e transcritos no Relatório da Representação Criminal mencionada, não tendo apresentado qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos, suscitar fundada dúvida acerca da participação do acusado na atividade delituosa em exame. Nessa ambiência, restou evidenciado, pois, que Jomar era efetivamente um dos destinatários da carga ilícita apreendida, tendo concorrido diretamente para a importação e, ato posterior, transporte de vasta quantidade de agrotóxicos no território nacional, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Embora a defesa tenha alegado que a conduta foi praticada unicamente por Sandro, vez que ele era quem transportava as mercadorias ilícitas em seu veículo, o conjunto probatório acima examinado é sólido no sentido de que Jomar atuou efetivamente como coautor do delito em tela. O fato de ter encomendado as mercadorias a José Carlos Cadore, ciente de que eram adquiridas no exterior e de que seriam internalizadas ilicitamente no território pátrio, revelou-se como circunstância suficiente a demonstrar o nexo entre sua conduta e o resulto lesivo. De igual modo, o dolo no agir é patente, vez que o acusado tinha pleno conhecimento de que os agrotóxicos eram de origem e procedência estrangeiras, bem como tinha ciência de que auxiliou a sua introdução no território nacional, para fins de comercialização, semo indispensável registro, de modo que agiu com plena consciência e vontade de internalizar no território pátrio substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. .. Logo, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, ausentes causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, mantenho a condenação de SANDRO ADIR BUENO MANZINE, JOSÉ CARLOS CADORE, JOMAR SAGIN GUERRA e ROGÉRIO RODISNEI DA ROSA MARTINS pela prática do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998. Ressalte-se que, segundo consta do julgado, "utilização dos diálogos obtidos a partir das interceptações telefônicas regularmente autorizadas judicialmente não violou o art. 155 do CPP, uma vez que foram submetidos ao contraditório diferido e corroborados pela prova oral colhida em juízo". Na interceptação telefônica, o contraditório é diferido para a fase judicial, bem como, de acordo com o aresto recorrido,foi corroborada na prova oral obtida na fase judicial,de modo que não há falar em ofensa ao art. 155 do CP. Ressalte-se que,"À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditóriodiferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penale com a declaração de testemunha ouvida na fase policial" (REsp1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe20/3/2018). Vale destacar que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. Como visto, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a adequação típica ao crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, ao concluir que"o acusado tinha pleno conhecimento de que os agrotóxicos eram de origem e procedência estrangeiras, bem como tinha ciência de que auxiliou a sua introdução no território nacional, para fins de comercialização, sem o indispensável registro, de modo que agiu com plena consciência e vontade de internalizar no território pátrio substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente" Constou também que "Jomar era efetivamente um dos destinatários da carga ilícita apreendida, tendo concorrido diretamente para a importação e, ato posterior, transporte de vasta quantidade de agrotóxicos no território nacional, em desacordo com determinação legal e regulamentar". Em se tratando de crimes de ação múltipla, a prática de um dos núcleos do tipo penal, no caso, concorrido para a importar e transportar, de modo que fica configurada a prática delitiva. Tal como afirmado anteriormente, as instâncias ordinárias entenderam, portanto, devidamente comprovada a caracterização do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, de modo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é sabidamente incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.