HC 701657 - DECISAO

HC 701657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a interceptação telefônica foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo a quo, demonstrando conveniência e imprescindibilidade nos termos da Lei n. 9.296/1996, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa trancamento da ação penal por ilicitude de provas.

Parties
Paciente: TAINARA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

TAINARA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 nulidade das provas obtidas por interceptação
  3. 3 imprescindibilidade e conveniência da medida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a interceptação telefônica foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo a quo, demonstrando conveniência e imprescindibilidade nos termos da Lei n. 9.296/1996, e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa trancamento da ação penal por ilicitude de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.