REsp 1957639 - DECISAO

REsp 1957639 - DECISAO

A maior parte das insurgências não foi conhecida ou foi rejeitada por incidir na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação na demonstração de quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF). O pedido ministerial de restabelecimento do perdimento de bens não foi conhecido por ausência de especificação dos bens e de demonstração de sua origem ilícita, o que demandaria reexame factual. Em contraposição, foi dado parcial provimento ao recurso de ACIR PIONOSKI ROCHA para refazer a dosimetria e fixar sua pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FERNANDA LETICIA DE ARAÚJO DIAS; Recorrente: VALTER JUSCELINO ROCHA MARTINS; Recorrente: WAGNER JOSÉ MARTINS; Recorrente: VÁLTER ULISSES MARTINS SILVA; Recorrente: VALÉRIA MARTINS; Recorrente: ADELSON JOÃO DA SILVA NETO; Recorrente: OSVALDO GUSSO NETO; Recorrente: SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA; Recorrente: MARCOS AURELIO KARVAT; Recorrente: RODRIGO ALVES FLORENTINO; Recorrente: GIOVANI DOMBROWSKI; Recorrente: ACIR PIONOSKI ROCHA; Recorrente: MARCEL MARTINS SILVA; Recorrente: JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES; Recorrente: JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES; Recorrente: ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA; Recorrente: ANDERSON CORDEIRO; Recorrente: MARCOS VINICIUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Decisão colegiada: não conhecido, não providos, negados ou conhecidos em parte os recursos conforme os itens do dispositivo; parcial provimento ao recurso de ACIR PIONOSKI ROCHA para alteração da dosimetria e fixação da pena.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perdimento De Bens, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (princípio Da Especialidade), Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Competência Da Justiça Federal, Acesso Da Defesa Às Provas, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Perdimento De Bens Organização Criminosa Associação Para O Tráfico (princípio Da Especialidade) Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FERNANDA LETICIA DE ARAÚJO DIAS

Recorrente

VALTER JUSCELINO ROCHA MARTINS

Recorrente

WAGNER JOSÉ MARTINS

Recorrente

VÁLTER ULISSES MARTINS SILVA

Recorrente

VALÉRIA MARTINS

Recorrente

ADELSON JOÃO DA SILVA NETO

Recorrente

OSVALDO GUSSO NETO

Recorrente

SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA

Recorrente

MARCOS AURELIO KARVAT

Recorrente

RODRIGO ALVES FLORENTINO

Recorrente

GIOVANI DOMBROWSKI

Recorrente

ACIR PIONOSKI ROCHA

Recorrente

MARCEL MARTINS SILVA

Recorrente

JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES

Recorrente

JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES

Recorrente

ROSÂNGELA JOSÉ MARTINS DA SILVA

Recorrente

ANDERSON CORDEIRO

Recorrente

MARCOS VINICIUS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 perdimento de bens e necessidade de individualização e prova de origem ilícita
  2. 2 valoração das interceptações telefônicas autorizadas a partir de denúncia anônima
  3. 3 incompetência da Justiça Federal para tráfico internacional (alegação)

Ratio Decidendi

A maior parte das insurgências não foi conhecida ou foi rejeitada por incidir na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por deficiência de fundamentação na demonstração de quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF). O pedido ministerial de restabelecimento do perdimento de bens não foi conhecido por ausência de especificação dos bens e de demonstração de sua origem ilícita, o que demandaria reexame factual. Em contraposição, foi dado parcial provimento ao recurso de ACIR PIONOSKI ROCHA para refazer a dosimetria e fixar sua pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 350 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se...

Court Disposition

Decisão colegiada: não conhecido, não providos, negados ou conhecidos em parte os recursos conforme os itens do dispositivo; parcial provimento ao recurso de ACIR PIONOSKI ROCHA para alteração da dosimetria e fixação da pena.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARCOS VINICIUS MACHADO e GIOVANI DOMBROWSKI.
  • Nego provimento aos recursos especiais de RODRIGO ALVES FLORENTINO e VÁLTER ULISSES MARTINS SILVA.