HC 695447 - DECISAO

HC 695447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ; subsidiariamente, no exame de mérito não se identificou ilegalidade nas interceptações telefônicas nem nas prorrogações, as quais foram fundamentadas,...

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Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas E Investigação Interceptação Telefônica Nulidade Prorrogação De Interceptação Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e das prorrogações
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ; subsidiariamente, no exame de mérito não se identificou ilegalidade nas interceptações telefônicas nem nas prorrogações, as quais foram fundamentadas, e eventual decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se (P.I.).