HC 708813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado(fl. 66-69): Cuidam estes autos de apelações interpostas por FERNANDO JOSÉ DE MORAES, FABIANA FERREIRA DE BARROS, WAGNER CANDIDO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO VILELA PALANGE SERAFIM e CRISTIANO IARALHA contra sentença de fls. 451/494, que, na Vara Única do Foro Distrital de Paranapanema, Comarca de Avaré, julgou procedente ação penal para condenar: a) Fernando, Fabiana, Wagner e Cristiano a cumprirem as penas de doze anos, sete meses e três dias de reclusão, e a pagar vinte e nove diasmulta, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; e a cumprirem as penas de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, por infração ao disposto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; e b) Luiz Fernando a cumprir a pena de oito anos, nove meses e vinte e três dias de reclusão, e a pagar vinte e um dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; e a cumprir a pena de dois anos e oito meses de reclusão, por infração ao disposto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, fixado o regime prisional inicial fechado para todos, em razão de fatos ocorridos em 18 de maio de 2011: 1º) no Distrito de Campos de Holambra, Município de Paranapanema, Comarca de Avaré, quando associaram-se entre si, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes de roubo e tráfico de drogas na região de Avaré; e 2º) por volta das 18h20, na Rua Primavera, nº 99, Distrito de Campos de Holambra, Município de Paranapanema, Comarca de Avaré, quando, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, para todos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas José Trevisani, José Carlos Ferreira, Gisela Espolaor Trevisani Ferreira, Fabrício Trevisani Ferreira e Fabiana Trevisani Ferreira, o veículo VW/Gol, cor prata, placas EAT-6832-Paranapanema/SP; a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma CPU de computador; um aparelho de telefonia celular; e sete folhas de cheque (números 1374 a 1380), bens pertencentes a José Trevisani; mais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dois aparelhos de telefonia celular, bens pertencentes a José Carlos Ferreira. Sustentam, em resumo, os apelantes, preliminarmente, nulidade da prova emprestada (degravações de conversas telefônicas interceptadas), considerando que não integraram o polo passivo da ação penal em que a prova foi produzida. Luiz Fernando alega, ainda, cerceamento de defesa, pois, após o seu pedido de extração de cópias do livro-ponto não ser atendido pelo responsável pela universidade em que trabalhava, a acusação e o juízo a quo não adotaram providências no sentido de demonstrar a veracidade de seu álibi (afirma que, no momento do roubo, ministrava aula em universidade). No mérito, os recorrentes argumentam com a fragilidade das provas. Afirmam que os crimes de roubo e formação de quadrilha não estão caracterizados. Fabiana diz ter agido sob coação moral irresistível. Ao final, os réus pugnam por absolvição e, subsidiariamente, postulam: a) afastamento das causas de aumento referentes ao roubo; b) redução das penas; c) reconhecimento de atenuantes e afastamento de agravantes; d) fixação de regime prisional inicial mais brando; e e) substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (fls. 604/625, 710/717, 721/728, 731/736 e 739/7440). Os recursos foram regularmente processados, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento de todos (fls. 774/782). É o relatório. Consta dos autosque o paciente foi condenado, em sede de apelação, às penas de 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa,pela prática dos crimes de roubo e formação de quadrilha. No presente mandamus, sustenta a defesa que a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônicocarece de fundamentação idônea, por ter se baseado apenas em denúncia anônima. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que "sejam cassado os v. acórdãos recorríveis do Tribunal de origem, declarando-se imprestáveis as provas ilegais da irregular autorização telefônica, devendo ser desentranhadas dos autos nos termos dos art. 157, §1o do Código de Processo Penal, revogando-se, outrossim, a prisão, expedindo se em favor do paciente o competente alvará de soltura". O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos "a decisão que autorizou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no IP. nº017/10". Dessa forma, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre a revogação da prisão processual, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ, impetrado por profissional legalmente habilitado. A propósito, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova préconstituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.