HC 698054 - DECISAO

HC 698054 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a autoridade policial declarou não haver mídia ou documento da interceptação além do que foi entregue ao juízo, a defesa teve acesso ao conteúdo judicialmente autorizado nos termos da Lei nº 9.296/96, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio da nullité sans grief e a revisão de alegada ausência de arquivos demandaria produção probatória ampla incompatível com a via do habeas corpus; assim não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de plano.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Preventiva, Produção De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Quebra De Sigilo Bancário Prisão Preventiva Produção De Prova

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 acesso integral ao conteúdo de interceptação telefônica
  2. 2 alegada supressão de provas e sistema 'sombra' gerador de arquivos faltantes
  3. 3 se cabível a declaração de nulidade ab initio sem produção probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a autoridade policial declarou não haver mídia ou documento da interceptação além do que foi entregue ao juízo, a defesa teve acesso ao conteúdo judicialmente autorizado nos termos da Lei nº 9.296/96, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio da nullité sans grief e a revisão de alegada ausência de arquivos demandaria produção probatória ampla incompatível com a via do habeas corpus; assim não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de plano.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega-se a ordem