AREsp 1751407 - DECISAO

AREsp 1751407 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que as decisões que autorizaram e prorrogarem as interceptações telefônicas estavam devidamente justificadas e que a fundamentação per relationem para prorrogações é admissível; entendeu também que a modificação das conclusões sobre a legalidade das interceptações implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, considerou que a dosimetria da pena, com elevação da pena-base em razão de maus antecedentes e pela causa de aumento do art. 288, § único, Código Penal (Lei n.12.850/2013), foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JOSÉ EMERSON DOS SANTOS DE JESUS; Agravante: ALEXANDRE FRANCO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
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Parties

JOSÉ EMERSON DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

ALEXANDRE FRANCO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e das suas prorrogações
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões autorizadoras de interceptação
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem para prorrogações

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que as decisões que autorizaram e prorrogarem as interceptações telefônicas estavam devidamente justificadas e que a fundamentação per relationem para prorrogações é admissível; entendeu também que a modificação das conclusões sobre a legalidade das interceptações implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, considerou que a dosimetria da pena, com elevação da pena-base em razão de maus antecedentes e pela causa de aumento do art. 288, § único, Código Penal (Lei n.12.850/2013), foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.