HC 690590 - DECISAO

HC 690590 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações, as quais atenderam aos requisitos da Lei n.º 9.296/1996 diante da complexidade da investigação e da insuficiência de outros meios; por isso, não se conhece do habeas corpus destinado a desentranhar as provas, que deverão ser apreciadas no momento processual adequado sob o crivo do contraditório.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7.ª Câmara de Direito Criminal; Parquet/impetrado: Ministério Público - GAECO Núcleo Piracicaba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Exploração De Jogos De Azar, Fishing Expedition, Prorrogação De Interceptação, Lei N.º 9.296/1996
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Organização Criminosa Corrupção Ativa Exploração De Jogos De Azar Fishing Expedition +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7.ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público - GAECO Núcleo Piracicaba-SP

Parquet/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e eventual nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 possível ocorrência de fishing expedition (interceptação prospectiva)
  3. 3 observância dos requisitos legais para autorização e prorrogação de interceptação telefônica previstos na Lei n.º 9.296/1996

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações, as quais atenderam aos requisitos da Lei n.º 9.296/1996 diante da complexidade da investigação e da insuficiência de outros meios; por isso, não se conhece do habeas corpus destinado a desentranhar as provas, que deverão ser apreciadas no momento processual adequado sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.