RHC 157547 - DECISAO

RHC 157547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as provas pertinentes aos acusados foram remetidas integralmente quando da instauração da ação penal, os pacientes não figuravam como investigados no processo de onde decorreram as interceptações (que tramita em segredo de justiça), a decisão que autorizou a quebra do sigilo já foi requisitada pela autoridade competente, e as interceptações observaram os requisitos legais, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante n. 14 nem constrangimento ilegal capaz de justificar a via mandamental.

Parties
Impetrante: LUICIA LORINI; Impetrante: ALEXANDRE JOSE HECK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Compartilhamento De Provas, Sigilo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Serendipidade
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Compartilhamento De Provas Sigilo De Justiça Súmula Vinculante 14 Serendipidade

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Parties

LUICIA LORINI

Impetrante

ALEXANDRE JOSE HECK

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acesso integral a autos de investigação sigilosa
  2. 2 uso de provas compartilhadas originadas de interceptação telefônica
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as provas pertinentes aos acusados foram remetidas integralmente quando da instauração da ação penal, os pacientes não figuravam como investigados no processo de onde decorreram as interceptações (que tramita em segredo de justiça), a decisão que autorizou a quebra do sigilo já foi requisitada pela autoridade competente, e as interceptações observaram os requisitos legais, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante n. 14 nem constrangimento ilegal capaz de justificar a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.