REsp 1918408 - ACORDAO

REsp 1918408 - ACORDAO

As interceptações telefônicas autorizadas por decisão genérica e sem fundamentação concreta são ilícitas; por serem essenciais à formação da prova, sua nulidade contamina as provas dela derivadas e determina a anulação da condenação; com a anulação do acórdão condenatório deixa-se de produzir efeito interruptivo da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e estendidos os efeitos benéficos aos demais corréus (art. 580 CPP).

Parties
Recorrente: GEILSON MACIEL; Recorrente: FABIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA; Recorrente: HÉRCULES CONSTÂNCIO; Recorrente: CARLOS OTÁVIO DE ARAUJO JUNIOR; Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS PINTO; Recorrente: RONIE DA SILVA TEIXEIRA; Recorrente: MARIO CESAR REBELLO DA SILVA; Recorrente: ARNALDO CARDOSO DA SILVA; Recorrente: FELIPE CARDOSO SILVA; Recorrente: WANDERSON GONÇALVES SILVESTRE; Recorrente: CLEBER DOS SANTOS; Recorrente: MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO; Recorrente: GENILSON SOARES DE CARVALHO; Recorrente: RICARDO VIANA; Recorrente: JORGE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO; Recorrente: LENILSON CELESTINO; Recorrente: ANDRÉ DE CARVALHO JUNIOR; Recorrente: ITAMAR JOSÉ RODRIGUES; Recorrente: HIDERALDO VIEIRA DA SILVA; Recorrente: MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recursos especiais providos parcialmente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Associação Ao Tráfico, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prescrição Da Pretensão Punitiva Associação Ao Tráfico Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

GEILSON MACIEL

Recorrente

FABIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

HÉRCULES CONSTÂNCIO

Recorrente

CARLOS OTÁVIO DE ARAUJO JUNIOR

Recorrente

CARLOS ALBERTO BARROS PINTO

Recorrente

RONIE DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente

MARIO CESAR REBELLO DA SILVA

Recorrente

ARNALDO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

FELIPE CARDOSO SILVA

Recorrente

WANDERSON GONÇALVES SILVESTRE

Recorrente

CLEBER DOS SANTOS

Recorrente

MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO

Recorrente

GENILSON SOARES DE CARVALHO

Recorrente

RICARDO VIANA

Recorrente

JORGE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO

Recorrente

LENILSON CELESTINO

Recorrente

ANDRÉ DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

ITAMAR JOSÉ RODRIGUES

Recorrente

HIDERALDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para autorização de interceptação telefônica
  2. 2 ilegalidade das interceptações por decisão genérica
  3. 3 contaminação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas autorizadas por decisão genérica e sem fundamentação concreta são ilícitas; por serem essenciais à formação da prova, sua nulidade contamina as provas dela derivadas e determina a anulação da condenação; com a anulação do acórdão condenatório deixa-se de produzir efeito interruptivo da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e estendidos os efeitos benéficos aos demais corréus (art. 580 CPP).

Court Disposition

Recursos especiais providos parcialmente

Orders

  • Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e das provas consequentes
  • Absolvição dos recorrentes da condenação imposta pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com efeitos extensivos aos demais corréus