RHC 157611 - DECISAO

RHC 157611 - DECISAO

As interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo, evidenciando conveniência e imprescindibilidade para a elucidação dos crimes em apuração e atendendo aos requisitos legais (indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios e fato punível com reclusão) previstos na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59/2007 do CNJ; assim, não se reconheceu nulidade e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: PATRICIA GOMES RAMOS; Paciente: RENATO BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PATRICIA GOMES RAMOS

Paciente

RENATO BARBOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 vício de fundamentação da decisão inaugural e das prorrogações
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da interceptação como meio de prova

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas e suas prorrogações foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo, evidenciando conveniência e imprescindibilidade para a elucidação dos crimes em apuração e atendendo aos requisitos legais (indícios razoáveis, impossibilidade de prova por outros meios e fato punível com reclusão) previstos na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59/2007 do CNJ; assim, não se reconheceu nulidade e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.