HC 851767 - DECISAO

HC 851767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que as decisões que autorizaram as interceptações e as suas prorrogações apresentaram fundamentação adequada, ainda que sucinta ou per relationem, demonstrando a imprescindibilidade das interceptações para a investigação de organização criminosa complexa; assim, não se comprovou constrangimento ilegal nem nulidade das medidas ou das provas dela derivadas.

Parties
Paciente: CLEBER ROBERTO SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Provas Derivadas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade De Provas Derivadas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

CLEBER ROBERTO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação das decisões que autorizaram interceptações telefônicas e suas prorrogações configura constrangimento ilegal e nulidade
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação sucinta ou per relationem para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de prorrogações sucessivas de interceptação telefônica em investigações complexas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que as decisões que autorizaram as interceptações e as suas prorrogações apresentaram fundamentação adequada, ainda que sucinta ou per relationem, demonstrando a imprescindibilidade das interceptações para a investigação de organização criminosa complexa; assim, não se comprovou constrangimento ilegal nem nulidade das medidas ou das provas dela derivadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se