HC 835872 - DECISAO

HC 835872 - DECISAO

Verificou-se que a decisão judicial inicial e as decisões de prorrogação demonstraram, ainda que de forma concisa, a existência dos requisitos legais para interceptação (indícios de delitos puníveis com reclusão, imprescindibilidade da prova e suporte probatório mínimo) e que a transcrição das comunicações pode ser efetuada pelo agente encarregado da investigação, não exigindo perito oficial; assim, não houve nulidade processual e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Transcrição De Interceptações, Prorrogação De Interceptação, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Transcrição De Interceptações Prorrogação De Interceptação Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão autorizadora de interceptação por insuficiência de fundamentação
  2. 2 nulidade por transcrições realizadas por policial e não por perito oficial
  3. 3 legalidade das prorrogações sucessivas da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão judicial inicial e as decisões de prorrogação demonstraram, ainda que de forma concisa, a existência dos requisitos legais para interceptação (indícios de delitos puníveis com reclusão, imprescindibilidade da prova e suporte probatório mínimo) e que a transcrição das comunicações pode ser efetuada pelo agente encarregado da investigação, não exigindo perito oficial; assim, não houve nulidade processual e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.