EAREsp 2040830 - ACORDAO

EAREsp 2040830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação adequada e precedidas de investigação robusta que demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da complexidade da organização criminosa e do número de envolvidos, sendo possível a prorrogação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZENES DE FARIA GEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Prazo De Interceptação, Fundamentação Judicial, Competência Em Medidas Envolvendo Menores, Nulidade Por Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Prazo De Interceptação Fundamentação Judicial Competência Em Medidas Envolvendo Menores Nulidade Por Fishing Expedition

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ZENES DE FARIA GEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade de interceptações telefônicas com prazo superior a 15 dias
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 competência para autorizar interceptação envolvendo menores de idade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação adequada e precedidas de investigação robusta que demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da complexidade da organização criminosa e do número de envolvidos, sendo possível a prorrogação excepcional de prazo superior a 15 dias; a alegação de incompetência quanto a menores não foi prequestionada, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos