AREsp 2323714 - DECISAO

AREsp 2323714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, que as mídias foram colocadas à disposição das partes em cartório afastando-se o cerceamento de defesa, e que o conjunto probatório justificava a manutenção das decisões impugnadas.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prorrogação De Medidas Cautelares, Regime Inicial De Pena, Detração
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Cerceamento De Defesa Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prorrogação De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por alegada ausência de fundamentação das prorrogações
  2. 2 alegada vedação de acesso da defesa às mídias e possível cerceamento de defesa
  3. 3 convalidação de prorrogações sucessivas de interceptação quando fundamentadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, que as mídias foram colocadas à disposição das partes em cartório afastando-se o cerceamento de defesa, e que o conjunto probatório justificava a manutenção das decisões impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.