HC 888896 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ACLEILDO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supleção De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACLEILDO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator do tribunal de origem
- 2 cerceamento de defesa em razão da não disponibilização dos áudios das interceptações telefônicas
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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