HC 748950 - DECISAO

HC 748950 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a interceptação e suas prorrogações foram autorizadas e fundamentadas com base em diligências e relatório de inteligência, o prazo de 15 dias foi contado a partir da implementação, e a apreensão dos aparelhos ocorreu durante cumprimento de mandado de busca com autorização...

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Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES GOULARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

GUSTAVO RODRIGUES GOULARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptação telefônica e de suas prorrogações por suposta falta de motivação idônea
  2. 2 ilegalidade da apreensão de aparelhos celulares e validade do acesso aos dados
  3. 3 contagem do prazo legal de 15 dias das interceptações (início contado da implementação)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a interceptação e suas prorrogações foram autorizadas e fundamentadas com base em diligências e relatório de inteligência, o prazo de 15 dias foi contado a partir da implementação, e a apreensão dos aparelhos ocorreu durante cumprimento de mandado de busca com autorização judicial para acesso aos dados; portanto as provas não foram declaradas nulas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.