REsp 2118622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que a decisão que autorizou a interceptação foi proferida por juízo competente ou, subsidiariamente, que os atos podem ser ratificados pela teoria do juízo aparente; a interceptação apresentou fundamentação suficiente; a defesa não especificou os procedimentos e a pertinência das provas que pretendia obter, não caracterizando cerceamento; e estavam comprovados materialidade, autoria e dolo, cabendo a manutenção da condenação pelo art.318 do CP, a aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP) e a dosimetria/regime firmados.

Parties
Pessoa Mencionada: Aguinaldo da Costa Leitão Filho; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Facilitação Ao Contrabando Ou Descaminho (art. 318 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Perda Do Cargo Público, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Facilitação Ao Contrabando Ou Descaminho (art. 318 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

Aguinaldo da Costa Leitão Filho

Pessoa Mencionada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para deferimento de interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação da decisão de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 acesso a provas e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou que a decisão que autorizou a interceptação foi proferida por juízo competente ou, subsidiariamente, que os atos podem ser ratificados pela teoria do juízo aparente; a interceptação apresentou fundamentação suficiente; a defesa não especificou os procedimentos e a pertinência das provas que pretendia obter, não caracterizando cerceamento; e estavam comprovados materialidade, autoria e dolo, cabendo a manutenção da condenação pelo art.318 do CP, a aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP) e a dosimetria/regime firmados.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença condenatória e as penas aplicadas, inclusive a perda do cargo público.