RHC 166448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação e suas prorrogações estava suficientemente fundamentada nos termos da Lei n. 9.296/1996 (indícios razoáveis e imprescindibilidade da medida), sendo admissível fundamentação concisa e per relationem, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: THAYSE KARLA ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial, Nulidade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Operação Pedra Branca

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Parties

THAYSE KARLA ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 legalidade da interceptação telefônica e suas prorrogações
2 exigência de fundamentação concisa versus exauriente
3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão mantida por seus próprios fundamentos