RHC 191584 - DECISAO

RHC 191584 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e detalhada demonstrando diligências policiais posteriores à denúncia anônima, a imprescindibilidade da interceptação para investigação complexa de organização criminosa e a observância dos requisitos legais (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/96), não havendo evidência de quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Recorrente: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo De Comunicações, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Sigilo De Comunicações Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Recorrente

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica
  2. 2 suficiência de diligências prévias após denúncia anônima
  3. 3 comprovação da insuficiência de outros meios de prova

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e detalhada demonstrando diligências policiais posteriores à denúncia anônima, a imprescindibilidade da interceptação para investigação complexa de organização criminosa e a observância dos requisitos legais (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/96), não havendo evidência de quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se