HC 848915 - DECISAO

HC 848915 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente, com base em indícios concretos colhidos pela DISE de que o detento utilizava o telefone para prática de tráfico e coordenação de organização criminosa, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/96; as prorrogações posteriores mantiveram o contexto fático e não demandavam repetição integral dos fundamentos iniciais.

Parties
Paciente: Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Criminosa +1 more

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Parties

Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova originada de interceptação telefônica
  2. 2 Validade das decisões de autorização e prorrogação de interceptações
  3. 3 Necessidade e imprescindibilidade da medida de interceptação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente, com base em indícios concretos colhidos pela DISE de que o detento utilizava o telefone para prática de tráfico e coordenação de organização criminosa, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/96; as prorrogações posteriores mantiveram o contexto fático e não demandavam repetição integral dos fundamentos iniciais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.