AREsp 2174843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7 e o entendimento acolhido sob a Súmula 83), não realizando o cotejo necessário entre as teses suscitadas e as premissas fáticas do acórdão recorrido, faltando assim a dialeticidade recursal exigida.

Parties
Agravante: JOSE VILDO DE BARROS COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE VILDO DE BARROS COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica e suposta contrariedade ao art. 157, caput, do CPP e ao art. 3.º, caput, da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por pressuposto de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7 e o entendimento acolhido sob a Súmula 83), não realizando o cotejo necessário entre as teses suscitadas e as premissas fáticas do acórdão recorrido, faltando assim a dialeticidade recursal exigida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.