HC 838763 - ACORDAO

HC 838763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação suficiente e apoiadas em diligências investigativas prévias que apuraram denúncias apócrifas, demonstrando necessidade e utilidade da medida segundo a Lei n. 9.296/1996; ademais, a defesa não juntou às...

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Parties
Agravante: RIVALDO DOS SANTOS VASCONCELOS; Agravante: JOSE CLEYTON DA SILVA BEZERRA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Denúncia Anônima Nulidade De Provas Dilação Probatória +2 more

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Parties

RIVALDO DOS SANTOS VASCONCELOS

Agravante

JOSE CLEYTON DA SILVA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas autorizadas com base em representação policial iniciada por denúncia anônima
  2. 2 necessidade e utilidade da interceptação telefônica nos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação das decisões iniciais e das prorrogações das interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação suficiente e apoiadas em diligências investigativas prévias que apuraram denúncias apócrifas, demonstrando necessidade e utilidade da medida segundo a Lei n. 9.296/1996; ademais, a defesa não juntou às peças essenciais (decisões de prorrogação), tornando inviável, na via do habeas corpus, a dilação probatória necessária para declarar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus