AREsp 2036272 - DECISAO

AREsp 2036272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular a fundamentação relativa à ausência de comprovação da autorização judicial das interceptações e de suas prorrogações, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 283 do STF; ademais o acórdão assentou fundamento constitucional suficiente (reserva da jurisdição), configurando também hipótese de incidência da Súmula n. 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Olimar Araújo Rodrigues; Acusado: Luiz Felipe Machado Vieira; Réu: Simone Melgar Noda; Réu: Alexsandro Echevenguá Guerrero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Prova Emprestada, Disponibilização De Mídias De Áudio, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 126 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Prova Emprestada Disponibilização De Mídias De Áudio Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Olimar Araújo Rodrigues

Agravado

Luiz Felipe Machado Vieira

Acusado

Simone Melgar Noda

Réu

Alexsandro Echevenguá Guerrero

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 563 do Código de Processo Penal (alegação do agravante)
  2. 2 licitude e regularidade da interceptação telefônica produzida em outra investigação
  3. 3 necessidade de disponibilização da mídia com a íntegra dos áudios às partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, em particular a fundamentação relativa à ausência de comprovação da autorização judicial das interceptações e de suas prorrogações, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 283 do STF; ademais o acórdão assentou fundamento constitucional suficiente (reserva da jurisdição), configurando também hipótese de incidência da Súmula n. 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.