HC 846067 - DECISAO

HC 846067 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas com base em relatório de inteligência e na complexidade da organização criminosa; a cadeia de custódia e a extração de dados foram comprovadas por documentos e...

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Parties
Paciente: SIDNEY DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Representação/órgão Ministerial: Ministério Público (GAECO - Núcleo de Ribeirão Preto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIDNEY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público (GAECO - Núcleo de Ribeirão Preto)

Autor Da Representação/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas com base em relatório de inteligência e na complexidade da organização criminosa; a cadeia de custódia e a extração de dados foram comprovadas por documentos e parecer técnico, e a causa de aumento por emprego de arma foi evidenciada por diálogos interceptados, de modo que não se justificam as nulidades arguidas nem o revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.