HC 738210 - DECISAO

HC 738210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem já determinou a disponibilização das mídias e o juízo de primeiro grau cumpriu a ordem, havendo apenas inexistência de mídia relativa à linha (13) 99743-8690, de modo que faltou fundamentação suficiente para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THELL CALIL BECHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2278565-62.2020.8.26.0000; Juízo a Quo: Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara da comarca de Peruíbe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Acesso Às Mídias, Contraditório, Prova, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Acesso Às Mídias Contraditório Prova Fundamentação

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Parties

THELL CALIL BECHARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2278565-62.2020.8.26.0000

Autoridade Coatora

Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara da comarca de Peruíbe

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da integralidade das interceptações telefônicas nos autos
  2. 2 disponibilização de mídias contendo a íntegra das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão do tribunal de origem e da inexistência de mídia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem já determinou a disponibilização das mídias e o juízo de primeiro grau cumpriu a ordem, havendo apenas inexistência de mídia relativa à linha (13) 99743-8690, de modo que faltou fundamentação suficiente para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.