HC 796840 - DECISAO

HC 796840 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos nesta Corte no AREsp n. 2.323.714/SP, com a tutela jurisdicional já prestada e consequente perda superveniente do objeto, razão pela qual não merece prosseguimento.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prorrogação De Interceptação, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prorrogação De Interceptação Perda Superveniente Do Objeto Liminar Habeas Corpus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de fundamentação nas prorrogações
  2. 2 concessão de liminar para colocação em liberdade
  3. 3 prejudicialidade por reiteração de argumentos e decisão anterior no AREsp n. 2.323.714/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos nesta Corte no AREsp n. 2.323.714/SP, com a tutela jurisdicional já prestada e consequente perda superveniente do objeto, razão pela qual não merece prosseguimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.