RHC 93727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interceptação telefônica e as quebras de sigilo foram precedidas de investigação preliminar suficiente, a complexidade e multiplicidade de investigados tornaram insuficientes os métodos tradicionais e justificaram as prorrogações (inclusive excepcionalmente por 30 dias), as transcrições não evidenciaram proteção pelo sigilo profissional e a materialidade para fins de investigação da lavagem de dinheiro restou demonstrada independentemente de o investigado figurar formalmente como responsável tributário.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES; Agravante: ANA LEDA DIAS BARBOSA LOPES; Agravante: CAROLINE BARBOSA LOPES FARIAS; Agravante: JULIANE BARBOSA LOPES PERO; Agravante: GABRIELLE BARBOSA LOPES DA COSTA; Agravante: MARCO ANTONIO GIORDANO FARIAS SANTOS; Agravante: FERNANDO PERO CORREA PAES; Agravante: DANTE CURI DA COSTA; Agravante: ALBERTO HERBERTO SEIBEL; Agravante: NOELI FAQUIN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prorrogação De Interceptação, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Materialidade Do Crime Antecedente, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Investigação Preliminar
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Controle De Garantias Individuais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prorrogação De Interceptação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS LOPES

Agravante

ANA LEDA DIAS BARBOSA LOPES

Agravante

CAROLINE BARBOSA LOPES FARIAS

Agravante

JULIANE BARBOSA LOPES PERO

Agravante

GABRIELLE BARBOSA LOPES DA COSTA

Agravante

MARCO ANTONIO GIORDANO FARIAS SANTOS

Agravante

FERNANDO PERO CORREA PAES

Agravante

DANTE CURI DA COSTA

Agravante

ALBERTO HERBERTO SEIBEL

Agravante

NOELI FAQUIN LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo precedidas de investigação preliminar
  2. 2 possibilidade de obtenção da prova por outros meios (oitiva de funcionários)
  3. 3 prorrogação das interceptações por prazo de 30 dias consecutivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interceptação telefônica e as quebras de sigilo foram precedidas de investigação preliminar suficiente, a complexidade e multiplicidade de investigados tornaram insuficientes os métodos tradicionais e justificaram as prorrogações (inclusive excepcionalmente por 30 dias), as transcrições não evidenciaram proteção pelo sigilo profissional e a materialidade para fins de investigação da lavagem de dinheiro restou demonstrada independentemente de o investigado figurar formalmente como responsável tributário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantido o processamento do inquérito policial (IPL 217/2013) e das medidas autorizadas