REsp 2118622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO CARGO DA RECORRENTE NO MOMENTO DO DEFERIEMTNO DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. 2. Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao desconhecimento do cargo público exercido pela recorrente naquele momento seria necessário o reexame de todo conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Além disso, a alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte (ut, AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023). 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se deu na hipótese. 5. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (EDcl no AgRg no HC n. 698.004/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 7. A gravo regimental não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 3.114/3.117, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) Súmula n. 7 do STJ (desconhecimento do cargo público ocupado pela recorrente no momento da diligência); b) atos praticados por juiz incompetente podem ser ratificados por juiz competente, aplicando-se o princípio da economia e da celeridade processual; c) a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta e; d) nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "a agravante já havia sido identificada na investigação pelo menos um mês antes de ter o terminal telefônico deferido pelo Juízo incompetente em seu desfavor, o que afastaria a competência do Juízo Estadual em autorizar a interceptação telefônica de funcionário público federal.." (e-STJ fl. 3.123). Aduz que a decisão que deferiu a medida se ressente de fundamentação e que o prejuízo demonstrado pelo nítido cerceamento de defesa não pode ser imputado à defesa. Sustenta que desde o início do processo a defesa não teve acesso as investigações, procedimentos e/ou elementos de provas confeccionados pelo Juízo que autorizou o deferimento da prova originária -interceptação telefônica deferida por Juízo Estadual. Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO CARGO DA RECORRENTE NO MOMENTO DO DEFERIEMTNO DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. 2. Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao desconhecimento do cargo público exercido pela recorrente naquele momento seria necessário o reexame de todo conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Além disso, a alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte (ut, AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023). 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se deu na hipótese. 5. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (EDcl no AgRg no HC n. 698.004/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 7. A gravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em seu recurso especial a defesa aponta as seguintes nulidades: i) a decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica foi proferida por juiz incompetente; ii) ausência de fundamentação idônea para o deferimento da medida, tendo em conta a não demonstração de indícios do envolvimento da recorrente na prática delituosa; e iii) cerceamento de defesa pelo não acesso ao conteúdo probatório requerido em resposta à acusação. Quanto as duas primeiras nulidades, extrai-se do acórdão regional que, ao contrário do alegado, a decisão que autorizou a inclusão do número do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. (e-STJ fl. 2.945) É que somente após o início da investigação envolvendo outras pessoas e o marido da ora recorrente, é que se chegou a essa última. Interceptados os telefones dos indiciados e constatada a prática do crime de facilitação de contrabando ou descaminho, foi imediatamente deslocada a competência para a Justiça Federal. (e-STJ fl. 2.945) Assinala-se que para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao desconhecimento do cargo público exercido pela recorrente naquele momento seria necessário o reexame de todo conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Além disso, conforme consignado no acórdão recorrido, a alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte (ut, AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023). Ainda nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO INICIAL DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESCOBERTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente". (AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/10/2018). 2. No caso, conforme as premissas estabelecidas pela Corte de origem, as investigações apuravam, inicialmente, delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e apenas com o aprofundamento das diligências foi possível constatar a possível prática de crime, em tese, de organização criminosa. Dessa forma, pelo exame dos elementos carreados aos autos, não é possível afirmar que o Juízo que decretou a quebra de sigilo telefônico atuou em afronta deliberada à divisão de competências, mas sim em observância à teoria do Juízo aparente. Modificar tais premissas, demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente vedado na sede mandamental do habeas corpus. 3. Por outro lado, a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico e telemático encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996. Dessarte, "não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo". (AgRg no HC n. 663.191/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 157.277/SC, desta Relatoria, DJe de 16/8/2022.) Reitera-se que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se deu na hipótese. In casu, a decisão que deferiu a realização da interceptação telefônica da ora recorrente e dos demais envolvidos está devidamente fundamentada, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo, roubo majorado e explosão de caixas eletrônicos e, ainda, associação criminosa. Consta dos autos que havia indícios de proximidade dos investigados com o vereador "Vando da Garagem" e deste com o companheiro da recorrente, Agnaldo da Costa Leitão. Na sequência, verificou-se "a existência de conversas entre Agnaldo da Costa Leitão Filho e a ré Marlene Amaral, usuária do TMC nº 45 99984-1164, nas quais se observou a existência de uma troca de informações que ocorreria de forma dissimulada com o intuito de não permitir que fosse compreensível para terceiro, denotando-se, entretanto, a possível ocorrência de envio de objetos não identificados que deveriam ser acomodados em em local não visível (fundo falso ou similar) de veículo não identificado, onde o motorista, já conhecido, deveria remeter os objetos para outra cidade, revelando que a ação não seria a primeira a ser realizada naqueles moldes (evento 116, PROCJUDIC1,págs. 248-251)." (e-STJ fl. 2.999) Ademais, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte Regional afastou a preliminar considerando que a defesa não indicou quais os procedimentos em trâmite junto ao GAECO e a Justiça Estadual pretendia obter acesso, demonstrando a pertinência da prova para o deslinde da presente ação penal, sob pena de indeferimento (e-STJ fl. 2.940) Em novo pedido, a defesa pleiteou a juntada de inquéritos, ações penais e outros procedimento que constassem os nome da recorrente e de Aguinaldo da Costa Leitão Filho, o que foi indeferido nos seguintes termos: (..) a defesa se manifestou (evento 21), no entanto, não indicou objetivamente quais os procedimentos em trâmite junto ao GAECO e a Justiça Estadual e nem demonstrou a pertinência de eventual prova produzida no procedimento noticiado que tenha relação com os fatos apurados nestes autos, de forma que resta indeferido o pedido. .. Após, a defesa alegou não ter tido acesso aos autos de pedido de quebra de sigilo dedados nº 5000150-23.2019.404.7002 e requereu o acesso e habilitação, bem como restituição de prazo para razões finais (evento 90, PET1), pleito que restou atendido (evento 92, DESPADEC1): .. Infere-se dos atos processuais que inexiste a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, portanto, não há nulidade a ser declarada. Ademais, foi a defesa que, inerte às determinações constantes do despacho do evento 18, não indicou oportunamente quais os procedimentos em trâmite junto ao GAECO e a Justiça Estadual pretendia obter acesso, bem como a pertinência das provas para o deslinde da ação penal. E a despeito do ocorrido, por ocasião das razões finais, a defesa, como bem observado pelo Ministério Público Federal no parecer nesta instância, já tinha acesso aos elementos de provas disponíveis. Por fim, ainda que nulidade existisse, vale esclarecer que não se declara nulidade suscitada por quem lhe der causa, bem assim quando não demonstrado prejuízo às partes. (e-STJ fls. 2.941/2.942) Cediço o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, "de acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (EDcl no AgRg no HC n. 698.004/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator