AREsp 2423608 - DECISAO

AREsp 2423608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteracão das alegações do recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, não refutou os demais óbices apontados, motivo pelo qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO VAZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANO VAZ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para alegação de violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteracão das alegações do recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, não refutou os demais óbices apontados, motivo pelo qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se