AREsp 2513194 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido regimentalmene, além de o tribunal de origem ter considerado a...

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Parties
Agravante: MAYKON FERREIRA APOLINARIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Ouvi Dizer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Interceptação Telefônica Prova Emprestada Ouvi Dizer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAYKON FERREIRA APOLINARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de interceptação telefônica produzida em inquérito
  3. 3 testemunho de ouvi dizer e prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido regimentalmene, além de o tribunal de origem ter considerado a interceptação admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.