AREsp 2153059 - DECISAO

AREsp 2153059 - DECISAO

As decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/1996 (existência de indícios razoáveis, imprescindibilidade da medida e fundamentação judicial suficiente), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ensejar alteração da decisão...

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Parties
Agravante: RHUAN FONSECA; Agravante: LUIS ADRIANO RAVADELLI; Agravante: DEISE SAVANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Prorrogação De Interceptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Provas Interceptação Telefônica Nulidade Prorrogação De Interceptação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RHUAN FONSECA

Agravante

LUIS ADRIANO RAVADELLI

Agravante

DEISE SAVANA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 possibilidade de prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

As decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas preencheram os requisitos da Lei n. 9.296/1996 (existência de indícios razoáveis, imprescindibilidade da medida e fundamentação judicial suficiente), de modo que as provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ensejar alteração da decisão condenatória; por isso o agravo não merece provimento e o recurso especial é inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.