AREsp 2528571 - DECISAO

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Concluiu-se que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente e antecedidas de investigação que demonstrou a imprescindibilidade da medida; não houve irregularidade no manuseio ou compilação das informações, nem quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as provas; a...

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Parties
Agravante: EDISON ROBERTO MARSON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Degravação Parcial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Degravação Parcial +1 more

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Parties

EDISON ROBERTO MARSON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos da Lei n. 9.296/1996 (prazo e fundamentação das interceptações)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia por degravação parcial e sem autorização
  3. 3 viabilidade de conhecimento da via especial quanto a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação suficiente e antecedidas de investigação que demonstrou a imprescindibilidade da medida; não houve irregularidade no manuseio ou compilação das informações, nem quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as provas; a degravação parcial é admissível quando as partes têm acesso aos áudios; sendo assim, o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.