AREsp 2514892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 2º, II da Lei 9.296/96, não foi possível conhecer daquele ponto do recurso especial; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e da expressiva quantidade de...

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Parties
Recorrente: MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Admissibilidade
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

MILTON SOARES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 2º, II da Lei 9.296/96
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 controle limitado das Cortes Superiores na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 2º, II da Lei 9.296/96, não foi possível conhecer daquele ponto do recurso especial; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida (42 kg de maconha), sendo legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida