HC 857081 - DECISAO

HC 857081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, mas, em juízo de cognição sumária, concluiu-se que não há demonstração de constrangimento ilegal: a autorização inicial e as prorrogações das interceptações telefônicas observaram os requisitos da Lei 9.296/1996, tendo se baseado em diligências de campo, entrevistas, pesquisas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Organização Criminosa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 fundamentação e diligências preliminares além de denúncia anônima
  3. 3 aplicação do art.2º, inciso II, da Lei 9.296/1996 (meio subsidiário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, mas, em juízo de cognição sumária, concluiu-se que não há demonstração de constrangimento ilegal: a autorização inicial e as prorrogações das interceptações telefônicas observaram os requisitos da Lei 9.296/1996, tendo se baseado em diligências de campo, entrevistas, pesquisas cadastrais e provas de operações anteriores, sendo a medida imprescindível diante da complexidade e do porte da organização criminosa investigada; a denúncia anônima não foi o único elemento de prova e a defesa não acostou aos autos as decisões de prorrogação, de modo que afastou-se a nulidade e o desentranhamento das provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.