HC 897114 - DECISAO

HC 897114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de interceptações, materialidade e dosimetria), procedimento incompatível com a estreita via do writ; não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade nas interceptações ou nas prorrogações autorizadas, nem manifesta teratologia na dosimetria que permita a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: LINCON ROBERTO RAFFAELLI; Acusada: NATALI CARDOSO DE LIMA; Réu: DIOGO TOMÉ CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RODRIGO VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

LINCON ROBERTO RAFFAELLI

Réu

NATALI CARDOSO DE LIMA

Acusada

DIOGO TOMÉ CARDOSO RAMOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 ilegalidade prima facie das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 suficiência probatória acerca da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de interceptações, materialidade e dosimetria), procedimento incompatível com a estreita via do writ; não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade nas interceptações ou nas prorrogações autorizadas, nem manifesta teratologia na dosimetria que permita a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.