HC 898426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RONYS TEYLON SOUZA PARRIAO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 0008568-85.2017.827.0000 . Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 11/13): APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS - SERENDIPIDADE - LEGALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - ATENUANTE CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O deferimento da interceptação de comunicações telefônicas deve ser acompanhado da descrição do objeto da investigação, com a indicação e qualificação do investigado, nos moldes do parágrafo único do art. 2.º da Lei 9.296/96. Todavia, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Tal circunstância, não invalida a utilização das provas contra esse s terceiros. Essa situação é denominada pela doutrina e jurisprudência como Fenômeno da Serendipidade. No caso, por óbvio que os nomes e números de todos os investigados não constariam do pedido inicial de monitoramento, haja vista que os atores da trama criminosa se revelaram aos poucos, com o desenrolar da investigação. 2. É assente na jurisprudência que o depoimento policial constitui meio de prova idôneo a embasar condenação quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, quando encontrar-se em harmonia com os demais elementos de provas. 3. Através de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos testemunhais e das próprias confissões de alguns acusados restou devidamente comprovada a prática do tráfico de entorpecentes e a existência de associação criminosa para o narcotráfico, não há que se falar em absolvição dos crimes tipificados no artigo 33 e 35, da Lei 11.343/06. 4. Resumidamente, a estrutura organizacional da sociedade criminosa era encabeçada p elo recorrente Ronys Teylon Souza Parrião, que exercia certa influência hierárquica sobre os demais por ser bem articulado no mundo do crime. Adquiria entorpecentes do denominado Cartel Goiano e fornecia a traficantes menores como os recorrentes Flávio Euripedes Ferreira, Rones Cley Ferreira da Silva e Juliana Bezerra da Silva, que revendiam aos usuários finais. O recorrente Maxcilano Pereira de Sousa funcionou no esquema criminoso como o transportador da droga do Estado de Goiás para esta Capital, alimentando a rede organizada por Ronys Teylon. 5. A defesa de Ronys Teylon almeja a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, "d", CP. Todavia, conforme afirma a própria defesa, o recorrente confessou o cometimento do tráfico de droga em "tempos pretéritos", mas não em relação aos fatos imputados nesse processo. Inclusive, quando ouvido em juízo, o recorrente em momento algum colaborou com o desvendamento do crime apurado no presente feito. 6. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas é o suficiente para afastar a causa de diminuição de pena, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa. 7. Sentença mantida. Recursos improvidos. No presente writ, sustenta a defesa a existência de nulidade nas representações que autorizaram as interceptações decretadas em desfavor do paciente, pois, "além de não trazer em seu bojo o nome do paciente, as representações são por demais genéricas, deixando de indicar as razões concretas que pudessem autorizar tal medida, desobedecendo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.296/96, que dispõe "em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada", o que não condiz com a real situação. Assim, as citadas decisões deferiram o pleito policial sem fundamentar a medida excepcional de violar o sigilo da comunicação telefônica do defendente, gerando tal ato clara ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 5º da Lei 9296/96, constituindo-se, portanto, prova ilícita" (e-STJ fl. 8). Diante dessas considerações, pede a "anulação do procedimento investigativo (interceptação telefônica), por flagrante ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em junho de 2019, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA