AREsp 2355580 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; as interceptações foram autorizadas judicialmente e atingiram o advogado apenas fortuitamente, não configurando violação do sigilo profissional; por isso, não se admite o prosseguimento do recurso e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Sigilo Profissional Do Advogado, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Judicial, Continuidade Delitiva, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Interceptação Telefônica Nulidade Sigilo Profissional Do Advogado Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de autorização judicial para interceptação telefônica
  2. 2 violação do sigilo profissional do advogado (art. 7º, I e II, Lei 8.906/1994)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; as interceptações foram autorizadas judicialmente e atingiram o advogado apenas fortuitamente, não configurando violação do sigilo profissional; por isso, não se admite o prosseguimento do recurso e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.