RHC 192016 - DECISAO

RHC 192016 - DECISAO

Por se tratar de investigação sigilosa em fase pré-denúncia e com diversos elementos indicativos de materialidade e autoria já colhidos, o reexame da imprescindibilidade da interceptação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; a decisão judicial atacada demonstrou, de forma...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: recorrente (vereador da cidade de Ribas do Rio Pardo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Judicial, Imprescindibilidade Da Prova, Nulidade De Prova
Processo Penal Direitos Constitucionais Crimes Contra a Administração Pública Pesquisa E Produção De Prova Judicial Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Judicial Imprescindibilidade Da Prova +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente (vereador da cidade de Ribas do Rio Pardo)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos e condições previstos na Lei n. 9.296/96 foram observados para autorizar a interceptação telefônica
  2. 2 Se a decisão que autorizou a interceptação careceu de fundamentação suficiente (exigência de fundamentação casuística)
  3. 3 Se existiam outros meios de prova que tornariam a interceptação desnecessária

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação sigilosa em fase pré-denúncia e com diversos elementos indicativos de materialidade e autoria já colhidos, o reexame da imprescindibilidade da interceptação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; a decisão judicial atacada demonstrou, de forma suficiente para o juízo inicial, indícios razoáveis e a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/96, não havendo nulidade por falta de fundamentação exaustiva. Assim, o recurso em habeas corpus foi negado por ausência de vício no ato impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.