AREsp 2514358 - DECISAO

AREsp 2514358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade das interceptações telefônicas em investigação prévia que reuniu indícios razoáveis de autoria e não se baseou exclusivamente em denúncia anônima; além disso, a eventual necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, e a análise de eventual ofensa direta a dispositivo constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE SOUSA CRUZ; Apelante/coarguido Nos Autos Originários: JOÃO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUSA CRUZ

Agravante

JOÃO RODRIGUES SILVA

Apelante/coarguido Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas autorizadas com base em denúncias anônimas e investigação subsequente
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade das interceptações telefônicas em investigação prévia que reuniu indícios razoáveis de autoria e não se baseou exclusivamente em denúncia anônima; além disso, a eventual necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, e a análise de eventual ofensa direta a dispositivo constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.