RHC 191155 - DECISAO

RHC 191155 - DECISAO

Houve decisão judicial autorizadora, escrita e assinada em 28/06/2016; o encarte posterior da decisão nos autos físicos não ocasionou prejuízo à defesa porque a decisão foi previamente encaminhada às operadoras e juntada aos autos; sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) não se declara nulidade das interceptações nem das provas delas decorrentes; além disso, a alegação sobre a prorrogação e inclusão do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação neste grau por supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Justa Causa, Prorrogação De Medida Cautelar, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Constitucional Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Justa Causa Prorrogação De Medida Cautelar Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de interceptação telefônica por ausência de decisão autorizadora prévia
  2. 2 validação da decisão autorizadora datada de 28/06/2016
  3. 3 prejuízo da defesa em razão de encarte posterior da decisão nos autos físicos (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve decisão judicial autorizadora, escrita e assinada em 28/06/2016; o encarte posterior da decisão nos autos físicos não ocasionou prejuízo à defesa porque a decisão foi previamente encaminhada às operadoras e juntada aos autos; sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) não se declara nulidade das interceptações nem das provas delas decorrentes; além disso, a alegação sobre a prorrogação e inclusão do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação neste grau por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.