AREsp 2491600 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se à mera reiteracão das alegações do recurso especial, e não demonstrou que as teses recursais prescindem do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: NORBERTO CARLOS ROSSI; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +6 more

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Parties

NORBERTO CARLOS ROSSI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de juntada das mídias
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se à mera reiteracão das alegações do recurso especial, e não demonstrou que as teses recursais prescindem do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.