HC 860409 - DECISAO

HC 860409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, revisão de matéria fático-probatória após o trânsito em julgado, modalidade vedada nesta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, nos autos de origem houve demonstração de acesso da defesa às decisões sobre interceptação e de...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CAMARGOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Busca Domiciliar Nulidade Processual Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação e prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, revisão de matéria fático-probatória após o trânsito em julgado, modalidade vedada nesta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, nos autos de origem houve demonstração de acesso da defesa às decisões sobre interceptação e de fundadas razões para a busca domiciliar, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus