HC 899383 - DECISAO

HC 899383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade das interceptações conforme a Lei n. 9.296/1996 e concluíram pela suficiência do conjunto de provas para condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, circunstância que afasta a alegada ilegalidade e impede a concessão da ordem em sede de mandamus.

Parties
Paciente: ALEX GARBELLINI; Paciente: EVA DANIELE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

ALEX GARBELLINI

Paciente

EVA DANIELE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade das interceptações conforme a Lei n. 9.296/1996 e concluíram pela suficiência do conjunto de provas para condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, circunstância que afasta a alegada ilegalidade e impede a concessão da ordem em sede de mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.