HC 892974 - DECISAO

HC 892974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à nulidade das interceptações telefônicas estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno durante a instrução (art. 571, II, CPP), e, mesmo em se tratando de nulidade, exige-se a demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, ônus que a defesa não satisfez; por isso há óbice legal ao exame meritório.

Parties
Paciente: ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade De Algibeira, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Nulidade De Algibeira Princípio Do Juiz Natural

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Parties

ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 preclusão da matéria por falta de alegação em momento oportuno (art. 571, II, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP / princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à nulidade das interceptações telefônicas estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno durante a instrução (art. 571, II, CPP), e, mesmo em se tratando de nulidade, exige-se a demonstração de prejuízo efetivo conforme o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, ônus que a defesa não satisfez; por isso há óbice legal ao exame meritório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se