HC 888541 - DECISAO

HC 888541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que os laudos periciais e os links para os áudios das interceptações foram disponibilizados às partes, que houve apensamento da medida cautelar assegurando acesso às etapas da investigação, e que a legislação e a jurisprudência não exigem degravação integral das conversas quando transcritos os trechos relevantes; não foi demonstrado prejuízo da defesa, e não se admite o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Osvaldo Rodrigues de Souza Júnior; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Degravação, Acesso Às Mídias, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Estelionato Qualificado, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Degravação Acesso Às Mídias Cadeia De Custódia Nulidade Processual Estelionato Qualificado +2 more

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Parties

Osvaldo Rodrigues de Souza Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de degravação integral das interceptações telefônicas
  2. 2 Disponibilidade/fornecimento dos áudios e laudos às partes
  3. 3 Validade da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que os laudos periciais e os links para os áudios das interceptações foram disponibilizados às partes, que houve apensamento da medida cautelar assegurando acesso às etapas da investigação, e que a legislação e a jurisprudência não exigem degravação integral das conversas quando transcritos os trechos relevantes; não foi demonstrado prejuízo da defesa, e não se admite o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.